RMS 74205 - ACORDAO

RMS 74205 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não ocorreu decadência: o ato impugnado foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, e a impetração em 01/03/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; demais questões não foram examinadas por envolverem matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Impetrante (ora agravado); Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação Judicial De Questões, Coisa Julgada, Edital De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Concurso Público Anulação Judicial De Questões Coisa Julgada Edital De Concurso

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante (ora agravado)

Agravado

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 anulação judicial de questões da prova objetiva e atribuição de pontos a todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 efeitos da coisa julgada e sua inoponibilidade a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não ocorreu decadência: o ato impugnado foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, e a impetração em 01/03/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; demais questões não foram examinadas por envolverem matéria não enfrentada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, na extensão em que foi conhecido