RMS 74961 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o mandado de segurança é prematuro/inasquível diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 e, ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral que permita conhecimento do recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Repercussão Geral Tema 318/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança
2 contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
3 se pedido administrativo reabre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Publique-se.