RMS 75795 - DECISAO

RMS 75795 - DECISAO

Relevou-se que a impetração de mandado de segurança contra decisão incidental que deferiu produção antecipada de prova não pode ser indeferida com fundamento na Súmula 267/STF por tratar-se de ato não sujeito a agravo de instrumento; contudo, para obter a tutela via mandado de segurança é imprescindível prova pré-constituída do direito líquido e certo, razão pela qual, diante da inviabilidade de decidir sem dilação probatória, a petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de apreciação sem produção probatória.

Parties
Impetrante: SIMÃO RAMOS BONFIM; Órgão Coator: Juízo de 1º Grau da 5ª Vara Cível Empresarial de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada para alterar os fundamentos e indeferir a petição inicial do mandado de segurança pela inviabilidade de produção probatória no procedimento especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Produção Antecipada De Prova, Súmula 267/stf, Deserção, Justiça Gratuita
Processual Civil Mandado De Segurança Produção Antecipada De Prova Súmula 267/stf Deserção Justiça Gratuita

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Parties

SIMÃO RAMOS BONFIM

Impetrante

Juízo de 1º Grau da 5ª Vara Cível Empresarial de Belém/PA

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão incidental que defere produção antecipada de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267/STF ao caso
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Relevou-se que a impetração de mandado de segurança contra decisão incidental que deferiu produção antecipada de prova não pode ser indeferida com fundamento na Súmula 267/STF por tratar-se de ato não sujeito a agravo de instrumento; contudo, para obter a tutela via mandado de segurança é imprescindível prova pré-constituída do direito líquido e certo, razão pela qual, diante da inviabilidade de decidir sem dilação probatória, a petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de apreciação sem produção probatória.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para alterar os fundamentos e indeferir a petição inicial do mandado de segurança pela inviabilidade de produção probatória no procedimento especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls.240-242 e indeferir a petição inicial do mandado de segurança por inviabilidade de produção probatória
  • Publique-se. Intimem-se.