RMS 74045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o edital CF Sd/2014 atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, subsidiariamente, para atribuir pontuação em caso de anulação de questões (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso a pretensão está fulminada pela decadência, pois o agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluído do certame e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: PAULO VITOR GOMES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

PAULO VITOR GOMES FIGUEIREDO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria para análise de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o edital CF Sd/2014 atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, subsidiariamente, para atribuir pontuação em caso de anulação de questões (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso a pretensão está fulminada pela decadência, pois o agravante teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluído do certame e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno