RMS 76672 - DECISAO

RMS 76672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o prosseguimento do apelo.

Parties
Impetrante/recorrente: Juliano de Oliveira Alves Resende; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Policial Militar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Remoção De Policial Militar Discricionariedade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Juliano de Oliveira Alves Resende

Impetrante/recorrente

8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade da Administração na remoção de policial militar
  2. 2 ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o prosseguimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Publique-se.