AREsp 2896794 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi interposto após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado; o pedido de retificação/reconsideração administrativo recebido sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo conforme a Súmula 430/STF; e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151, III, do CTN não afasta a decadência, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS S/A; Autoridade Administrativa/recorrente Administrativo: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 430/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA NAVARRO DE MEDICAMENTOS S/A

Agravante

Fisco

Autoridade Administrativa/recorrente Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido de retificação/reconsideração administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN) suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi interposto após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado; o pedido de retificação/reconsideração administrativo recebido sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo conforme a Súmula 430/STF; e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151, III, do CTN não afasta a decadência, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.