REsp 2214820 - DECISAO

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Não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; os atos impugnados foram despachos de indeferimento com ciência em 2020 e, portanto, transcorreram mais de 120 dias até a impetração, configurando decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; como o reconhecimento contrário demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA COELHO BORGES KOWARICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Omissivo, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Art. 23 Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Omissivo Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ADRIANA COELHO BORGES KOWARICK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ato impugnado era omissivo ou comissivo
  2. 2 se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se aplica e a partir de quando
  3. 3 se o prazo decadencial admite suspensão ou interrupção

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão essencial no acórdão recorrido; os atos impugnados foram despachos de indeferimento com ciência em 2020 e, portanto, transcorreram mais de 120 dias até a impetração, configurando decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; como o reconhecimento contrário demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.