AREsp 2286810 - DECISAO

AREsp 2286810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar as alegações relativas aos arts. 927, III, do CPC e 165 do CTN, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido constatou pedido repetitório de indébito, situação em que o mandado de segurança não é via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos, a análise do pedido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; por esses motivos manteve-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Juízo De Retratação E Novo Exame Quanto Aos Arts. 927, Iii, Do CPC E 165 Do CTN
Outcome
Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Tema 118/stj, Súmula 461/stj, Súmulas 269 E 271/stf, Art. 165 Do CTN, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Restituição Administrativa Tema 118/stj Súmula 461/stj +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Juízo De Retratação E Novo Exame Quanto Aos Arts. 927, Iii, Do CPC E 165 Do CTN

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 118/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto às alegadas violações aos arts. 165 do CTN e 927 do CPC
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear repetição de indébito ou apenas para declaração do direito à restituição/compensação administrativa
  3. 3 Se o acórdão recorrido realizou pedido repetitório que exige dilação probatória vedada na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar as alegações relativas aos arts. 927, III, do CPC e 165 do CTN, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido constatou pedido repetitório de indébito, situação em que o mandado de segurança não é via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos, a análise do pedido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; por esses motivos manteve-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a conclusão de conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários recursais por se tratar de mandado de segurança