RMS 53932 - DECISAO

RMS 53932 - DECISAO

Nego provimento ao recurso por ausência de comprovação inequívoca do direito líquido e certo; os exames particulares apresentados não demonstram de plano a metodologia de medição nem permitem substituir a avaliação da junta médica, e a matéria demandaria dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DHEINE FERREIRA MARTINS ARRUDA; Recorrido: TJMS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Antropométrico, Altura Mínima, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame Antropométrico Altura Mínima Dilação Probatória +1 more

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Parties

DHEINE FERREIRA MARTINS ARRUDA

Impetrante

TJMS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação do candidato reprovado por altura
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impugnar resultado de exame antropométrico
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para aferir veracidade dos laudos particulares

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso por ausência de comprovação inequívoca do direito líquido e certo; os exames particulares apresentados não demonstram de plano a metodologia de medição nem permitem substituir a avaliação da junta médica, e a matéria demandaria dilação probatória, inviável em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.