MS 31359 - DECISAO

MS 31359 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art.105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, para processar e julgar ação contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU; aplicou-se também o art.34, XIX, do Regimento Interno para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JONAS DE MELO; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Turma Nacional De Uniformização TNU
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Turma Nacional De Uniformização TNU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE MELO

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Presidente da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art.105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, para processar e julgar ação contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU; aplicou-se também o art.34, XIX, do Regimento Interno para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se