RMS 75158 - DECISAO

RMS 75158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o juízo de origem reconheceu preliminar de não cabimento por decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318 Stf), Concurso Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318 Stf) Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso público após o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 contagem do prazo decadencial (ciência do ato impugnado vs término da validade do concurso)
  3. 3 incidência do Tema 318 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF, não havendo repercussão geral, e porque o juízo de origem reconheceu preliminar de não cabimento por decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009), o que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se