RMS 74353 - DECISAO

RMS 74353 - DECISAO

Afasta-se a decadência no caso concreto, porque o termo inicial foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu no prazo; contudo, não há direito líquido e certo a autorizar a atribuição de pontos ao impetrante, pois a anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais produz efeito inter partes (art. 506 CPC/2015) e não pode ser estendida a quem não integrou a lide, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Impetrante: Isaias Novais de Souza; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Princípio Da Isonomia, Edital De Concurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Isaias Novais de Souza

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 se é possível estender efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros não litigantes (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência no caso concreto, porque o termo inicial foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorreu no prazo; contudo, não há direito líquido e certo a autorizar a atribuição de pontos ao impetrante, pois a anulação de questões obtida por terceiros em ações individuais produz efeito inter partes (art. 506 CPC/2015) e não pode ser estendida a quem não integrou a lide, razão pela qual o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.