REsp 2210715 - DECISAO

REsp 2210715 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a questão da legitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.910/2016), matéria que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 280 do STF; além disso, admitir o recurso exigiria reanálise de premissas fáticas e provas, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ. Ademais, foram observados requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Piauí Previdência; Recorrente: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (EMATER/PI); Impetrante: Hermes Castelo Branco Filho; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Presidente da Fundação Piauí Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Piauí Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Incorporação De Gratificação Aos Proventos, Integralidade E Paridade, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Previdência Social Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Incorporação De Gratificação Aos Proventos Integralidade E Paridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Piauí Previdência

Recorrente

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (EMATER/PI)

Recorrente

Hermes Castelo Branco Filho

Impetrante

Governador do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Diretor Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Presidente da Fundação Piauí Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Piauí Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Possibilidade de exame de lei estadual em recurso especial
  3. 3 Direito à incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a questão da legitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.910/2016), matéria que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 280 do STF; além disso, admitir o recurso exigiria reanálise de premissas fáticas e provas, atraindo a vedação da Súmula 7 do STJ. Ademais, foram observados requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.