REsp 2219655 - DECISAO

REsp 2219655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação é de trato sucessivo (impedindo a aplicação da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009) e essa fundamentação não foi impugnada no recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese de decadência exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Mandado De Segurança Preventivo, Recurso Especial, Súmula
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Mandado De Segurança Preventivo Recurso Especial Súmula

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 natureza da obrigação como de trato sucessivo e suas consequências para o prazo decadencial
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação é de trato sucessivo (impedindo a aplicação da decadência do art. 23 da Lei 12.016/2009) e essa fundamentação não foi impugnada no recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, acolher a tese de decadência exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se