RMS 76574 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão proveniente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, hipótese não contemplada pelo art. 105, II, b, da CF; aplica-se a Súmula 203/STJ, pelo que o recurso ordinário não pode ser conhecido.

Parties: Impetrante: RODRIGO FERREIRA QUINTELA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 203/stj, Competência Do STJ, Juizados Especiais

Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 203/stj Competência Do STJ Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA QUINTELA SILVA

Impetrante

2ª Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão de Turma Recursal
2 aplicação da Súmula 203/STJ
3 competência ratione materiae do STJ nos termos do art. 105, II, b, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
Publique-se.