RMS 76249 - DECISAO

RMS 76249 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível na hipótese debatida porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesto, teratologia ou abuso de poder, não configurando questão de prevenção que justificasse o mandamus e evidenciando, ao contrário, que a ação mandamental se presta a suceder recurso (sucedâneo recursal); assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS; Respondente/autoridade Julgadora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal, Prevenção, Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle De Competência Dos Juizados Especiais Sucedâneo Recursal Prevenção Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente/autoridade Julgadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de prevenção da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba
  3. 3 caráter de sucedâneo recursal do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível na hipótese debatida porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesto, teratologia ou abuso de poder, não configurando questão de prevenção que justificasse o mandamus e evidenciando, ao contrário, que a ação mandamental se presta a suceder recurso (sucedâneo recursal); assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.