RMS 74850 - DECISAO

RMS 74850 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão principal refere‑se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 318, o que impede o exame de mérito em sede de recurso extraordinário; além disso, o juízo de origem reconheceu a decadência calculada a partir do término da validade do concurso e ressaltou que anulação em ação individual não produz efeitos erga omnes; com isso, não se superou a questão preliminar de inadmissibilidade, razão para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Concursos Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão principal refere‑se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo STF no Tema 318, o que impede o exame de mérito em sede de recurso extraordinário; além disso, o juízo de origem reconheceu a decadência calculada a partir do término da validade do concurso e ressaltou que anulação em ação individual não produz efeitos erga omnes; com isso, não se superou a questão preliminar de inadmissibilidade, razão para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.