MS 31398 - DECISAO

MS 31398 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ato coator ou efeito concreto decorrente do Decreto n. 12.456/2025 e da Portaria n. 378/2025, sendo incabível a impetração quando a alegação se configura como ataque a lei em tese sem suporte fático suficiente, nos termos da jurisprudência consolidada e da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BETIM LTDA.; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Educação a Distância, Ato Coator, Direito Adquirido, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Lei Em Tese Educação a Distância Ato Coator Direito Adquirido Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BETIM LTDA.

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra norma administrativa/ato normativo
  2. 2 necessidade de ato coator ou efeito concreto para admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 distinção entre mandado de segurança preventivo e mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de demonstração de ato coator ou efeito concreto decorrente do Decreto n. 12.456/2025 e da Portaria n. 378/2025, sendo incabível a impetração quando a alegação se configura como ataque a lei em tese sem suporte fático suficiente, nos termos da jurisprudência consolidada e da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Pedido liminar julgado prejudicado