RMS 75133 - DECISAO

RMS 75133 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança foi decidida como matéria infraconstitucional no Tema 318/STF e, no caso concreto, já havia ocorrido a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que o pedido administrativo não reabre o prazo, impedindo o exame de mérito, e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança após decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e aplicação do Tema 318/STF
  3. 3 contagem do prazo decadencial (pedido administrativo/indeferimento versus término da validade do concurso)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança foi decidida como matéria infraconstitucional no Tema 318/STF e, no caso concreto, já havia ocorrido a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que o pedido administrativo não reabre o prazo, impedindo o exame de mérito, e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.