RMS 70309 - ACORDAO

RMS 70309 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida tinha fundamento não atacado relativo à regularização do direito de defesa e à impossibilidade de usar mandado de segurança como sucedâneo recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TANEZINI; Agravado: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Direito De Defesa, Intimação, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 §1º CPC, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Direito De Defesa Intimação Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021 §1º CPC +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TANEZINI

Agravante

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão de Tribunal de Contas/decisão judicial
  3. 3 Prejuízo por ausência de intimação com antecedência mínima de 10 dias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida tinha fundamento não atacado relativo à regularização do direito de defesa e à impossibilidade de usar mandado de segurança como sucedâneo recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno