AREsp 2929209 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma específica e minuciosa, a superação do fundamento central da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a premissa de que o recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, situação vedada em recurso especial (Súmula 07/STJ), bem como deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 07/stj), Violação De Dispositivos De Decreto Lei N. 37/1966, Princípio Da Proporcionalidade, Obrigação De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pena De Perdimento Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 07/stj) Violação De Dispositivos De Decreto Lei N. 37/1966 Princípio Da Proporcionalidade Obrigação De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

MÁQUINA DE VENDAS FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame do conjunto probatório (Súmula 07/STJ)
  2. 2 alegada violação dos artigos 96, I, e 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966
  3. 3 responsabilidade do proprietário do veículo pela pena de perdimento quando não há participação nem benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma específica e minuciosa, a superação do fundamento central da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a premissa de que o recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, situação vedada em recurso especial (Súmula 07/STJ), bem como deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).