RMS 76550 - DECISAO

RMS 76550 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da edição de novo ato exoneratório (Portaria de Exoneração nº 080/2025) que substituiu o ato inicialmente impugnado (Decreto Municipal 012/2019) e atribuiu efeitos retroativos à data da aposentadoria, restou esvaziada a pretensão recursal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JADIEL DA FONSECA; Impetrado/autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Ordinário Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Exoneração, Direito Adquirido, Perda Superveniente Do Objeto, Tema 1.150 Do STF, Emenda Constitucional Nº 103/2019
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Exoneração Direito Adquirido Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

JADIEL DA FONSECA

Recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Ordinário Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da tese do Tema 1.150 do STF sobre aposentadoria/exoneração
  2. 2 Proteção de aposentadorias concedidas antes da EC nº 103/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de processo administrativo para exoneração de servidor aposentado

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da edição de novo ato exoneratório (Portaria de Exoneração nº 080/2025) que substituiu o ato inicialmente impugnado (Decreto Municipal 012/2019) e atribuiu efeitos retroativos à data da aposentadoria, restou esvaziada a pretensão recursal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.