AREsp 2749038 - DECISAO

AREsp 2749038 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (natureza declaratória e inexequibilidade do título), incidindo óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis e não havendo matéria prequestionada ou apreciada pelo tribunal a quo sobre a tese referida ao art. 165, I, do CTN.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BURITI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: MR AUTO POSTO GOIANÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.634/1.637; CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão, Inexequibilidade Do Título, Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial, Preclusão Por Súmulas, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 269 Do STF, Súmula 461 Do STJ, Tema 228 Do STJ, Tema 831 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão Inexequibilidade Do Título Impugnação De Fundamentos Em Recurso Especial Preclusão Por Súmulas Súmula 83 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO BURITI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

MR AUTO POSTO GOIANÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se o acórdão proferido em mandado de segurança possui natureza declaratória que o torna inexequível para fins de cumprimento de acórdão/execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das súmulas (283, 284, 211) e óbices de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (natureza declaratória e inexequibilidade do título), incidindo óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis e não havendo matéria prequestionada ou apreciada pelo tribunal a quo sobre a tese referida ao art. 165, I, do CTN.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.634/1.637; CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.634/1.637, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo