RMS 66946 - DECISAO

RMS 66946 - DECISAO

Parties
Impetrante: Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Estado, Sequestro De Verba Pública, Fundo De Assistência Judiciária FAJ, Fundo Especial De Custeio De Perícia FECP, Devido Processo Legal, Teratologia/abuso De Poder
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Estado Sequestro De Verba Pública +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio de honorários periciais quando o beneficiário da justiça gratuita é sucumbente
  3. 3 possibilidade de utilização do FAJ/FECP para custeio de perícia e insuficiência dos valores ofertados