REsp 2209405 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, sem demonstração concreta do vício integrativo e de sua relevância para o julgamento, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Processo Disciplinar Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Recursal, Omissão De Decisão
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo disciplinar
- 3 designação de comissão e avocação sem fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, sem demonstração concreta do vício integrativo e de sua relevância para o julgamento, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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