RMS 76591 - DECISAO

RMS 76591 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não há nos autos comprovação de arquivamento definitivo do PAD nem de decisão de exoneração, havendo apenas despacho de 10/06/2021 determinando encaminhamento para instauração de nova comissão; ante a inexistência de prova inequívoca de ato coator após 2021 e a necessidade de prova pré-constituída no rito do mandado de segurança, não se poderia conceder a ordem.

Parties
Impetrante: JOSE DA COSTA FEITOSA LEITAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Duração Razoável Do Processo, Extrapolação De Prazo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Duração Razoável Do Processo Extrapolação De Prazo

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Parties

JOSE DA COSTA FEITOSA LEITAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

ESTADO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à reintegração do servidor
  2. 2 presença de prova pré-constituída exigida no mandado de segurança
  3. 3 excessiva duração do PAD e nulidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não há nos autos comprovação de arquivamento definitivo do PAD nem de decisão de exoneração, havendo apenas despacho de 10/06/2021 determinando encaminhamento para instauração de nova comissão; ante a inexistência de prova inequívoca de ato coator após 2021 e a necessidade de prova pré-constituída no rito do mandado de segurança, não se poderia conceder a ordem.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.