MS 31533 - DECISAO

MS 31533 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido por este Tribunal porque o ato impugnado não emana de autoridade cuja atuação seja submetida ao mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: KEILLY FRANCIELLY DE ALMEIDA ALVES; Autoridade Coatora: banca examinadora do concurso público do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ para conhecer da ação
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Pessoas Com Deficiência, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Pessoas Com Deficiência Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

KEILLY FRANCIELLY DE ALMEIDA ALVES

Impetrante

banca examinadora do concurso público do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra autoridade que não seja Ministro de Estado, Comandante das Forças ou o próprio Tribunal (art.105, I, 'b', CF)
  2. 2 reconhecimento do enquadramento da impetrante como pessoa com deficiência nos termos da legislação pertinente (Decreto nº 3.298/1999; Lei nº 13.146/2015)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido por este Tribunal porque o ato impugnado não emana de autoridade cuja atuação seja submetida ao mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ para conhecer da ação

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.