AREsp 2677472 - DECISAO

AREsp 2677472 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, a matéria constitucional relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 é discussão própria do STF, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente permaneceu não impugnado fundamento sobre nulidade da sentença por ausência de relatório, apto a manter o julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Relatório (art. 489, I, Cpc), Súmula 266/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Teoria Da Causa Madura Prequestionamento Nulidade Por Falta De Relatório (art. 489, I, Cpc) Súmula 266/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 necessidade de manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, a matéria constitucional relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 é discussão própria do STF, e o acolhimento da tese recursal implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente permaneceu não impugnado fundamento sobre nulidade da sentença por ausência de relatório, apto a manter o julgado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • decisão agravada tornada sem efeitos
  • agravo conhecido