RMS 75855 - DECISAO

RMS 75855 - DECISAO

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e em atenção à provocação do Ministério Público Federal, reconsiderou a decisão monocrática, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045; em razão disso, não conheceu do agravo interno e determinou o encaminhamento do feito para exame pelo órgão colegiado, com sugestão de afetação à Primeira Seção.

Parties
Agravante: Michel Charles de Azevedo; Provocador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação) E Encaminhamento a Órgão Colegiado
Outcome
não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito À Impetração, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Juízo De Retratação, Afetação À Primeira Seção
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Do Direito À Impetração Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Juízo De Retratação Afetação À Primeira Seção

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Parties

Michel Charles de Azevedo

Agravante

Ministério Público Federal

Provocador

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação) E Encaminhamento a Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Estadual n. 9.650/2022 que, segundo o agravante, garante a nomeação e posse de candidatos em cadastro de reserva
  2. 2 reconhecimento da decadência do direito à impetração pelo tribunal de origem
  3. 3 exercício do juízo de retratação pelo Relator nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e em atenção à provocação do Ministério Público Federal, reconsiderou a decisão monocrática, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045; em razão disso, não conheceu do agravo interno e determinou o encaminhamento do feito para exame pelo órgão colegiado, com sugestão de afetação à Primeira Seção.

Court Disposition

não conheço do presente agravo interno

Orders

  • reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.041/1.045
  • tornada sem efeito a decisão de fls. 1.041/1.045