AREsp 2870388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existirem óbices às exigências de admissibilidade (possibilidade de revisão da matéria probatória vedada em recurso especial; ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN; necessidade de interpretação de legislação estadual quanto ao índice de correção), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Nos fundamentos anteriores do acórdão recorrido e da sentença reconheceu-se que a impetrante tinha direito líquido e certo em face do descumprimento do art. 33 da Lei nº 10.177/1998 e que, diante da demora superior a 120 dias, deve incidir atualização pela taxa Selic a partir do 121º dia.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Sika S/A; Impetrado: Delegado Regional Tributário DRTC III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Crédito Acumulado, Correção Monetária, Prazo Administrativo (art. 33 Lei Nº 10.177/1998), Taxa Selic, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Crédito Acumulado Correção Monetária Prazo Administrativo (art. 33 Lei Nº 10.177/1998) Taxa Selic +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sika S/A

Recorrida

Delegado Regional Tributário DRTC III

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 efetivação da transferência de crédito acumulado de ICMS
  2. 2 atualização monetária dos créditos por taxa Selic a partir do 121º dia
  3. 3 prazo de decisão administrativa previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existirem óbices às exigências de admissibilidade (possibilidade de revisão da matéria probatória vedada em recurso especial; ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN; necessidade de interpretação de legislação estadual quanto ao índice de correção), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Nos fundamentos anteriores do acórdão recorrido e da sentença reconheceu-se que a impetrante tinha direito líquido e certo em face do descumprimento do art. 33 da Lei nº 10.177/1998 e que, diante da demora superior a 120 dias, deve incidir atualização pela taxa Selic a partir do 121º dia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.