RMS 76719 - DECISAO

RMS 76719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada e convocada, optou voluntariamente por lotação em polo diverso nos termos do edital; não há prova pré-constituída de preterição ilegal ou de vagas no polo inicial que justificassem a remoção; o mandado de segurança exige demonstração documental convincente do direito líquido e certo, e a cláusula editalícia que veda a remoção deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa para alterar lotação.

Parties
Impetrante/recorrente: Fabiana Rosane Viero; Recorrido/acórdão Combatido: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Remoção, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Remoção Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Fabiana Rosane Viero

Impetrante/recorrente

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido/acórdão Combatido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção posterior quando o candidato opta voluntariamente por lotação diversa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição
  3. 3 vinculação ao edital do concurso e validade de cláusula vedando remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada e convocada, optou voluntariamente por lotação em polo diverso nos termos do edital; não há prova pré-constituída de preterição ilegal ou de vagas no polo inicial que justificassem a remoção; o mandado de segurança exige demonstração documental convincente do direito líquido e certo, e a cláusula editalícia que veda a remoção deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa para alterar lotação.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário
  • Mantém íntegro o acórdão recorrido (fls.120/125)