REsp 2044384 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de direito líquido e certo, o que é vedado em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que concedeu a segurança permitindo o prosseguimento das obras.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/recorrida: Construtora Moura Dubeux
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Princípio Da Precaução
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Construtora Moura Dubeux
Impetrante/recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
- 2 Legalidade da suspensão de obra e compatibilidade com licenciamento ambiental municipal
- 3 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de direito líquido e certo, o que é vedado em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que concedeu a segurança permitindo o prosseguimento das obras.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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