RMS 73573 - DECISAO

RMS 73573 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão da admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF e, no mérito processual preliminar, o STJ confirmou a ilegitimidade passiva do Governador, do Secretário da Fazenda e do Gerente de Fiscalização, inviabilizando o processamento do mandado de segurança e impondo a manutenção da extinção sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: Amazonas Energia S.A; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (apelo Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Stj) / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, ICMS ST, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 318)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva ICMS ST Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amazonas Energia S.A

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (apelo Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Stj) / Juízo De Admissibilidade / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda em ações que discutem exigibilidade de tributos
  3. 3 ilegitimidade passiva do Gerente de Fiscalização de Contribuintes do SEFAZ/AM com base no art. 90 do CTAM

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão da admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF e, no mérito processual preliminar, o STJ confirmou a ilegitimidade passiva do Governador, do Secretário da Fazenda e do Gerente de Fiscalização, inviabilizando o processamento do mandado de segurança e impondo a manutenção da extinção sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se