RMS 47267 - DECISAO

RMS 47267 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante do sequestro dos imóveis e da nomeação de depositário fiel, houve mudança da natureza jurídica da posse, de modo que as impetrantes tornaram-se depositárias (e não locatárias), devendo recolher os frutos em juízo; por isso, não se aplica por analogia o prazo de um ano da Lei 8.245/1991, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão do mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SANTOS - MINISTÉRIO DO BELÉM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Bens, Depositário Fiel, Posse, Prazo Para Desocupação, Lei 8.245/1991, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Civil (lei Do Inquilinato) Mandado De Segurança Sequestro De Bens Depositário Fiel Posse Prazo Para Desocupação +2 more

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SANTOS - MINISTÉRIO DO BELÉM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação por analogia do prazo de um ano previsto na Lei 8.245/1991 a ocupantes de imóvel sequestrado?
  2. 2 Qual o regime jurídico aplicável à permanência em imóvel sequestrado após nomeação de depositário fiel?
  3. 3 Se a nomeação de depositário fiel afeta a natureza jurídica da posse, impede a aplicação da Lei do Inquilinato?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante do sequestro dos imóveis e da nomeação de depositário fiel, houve mudança da natureza jurídica da posse, de modo que as impetrantes tornaram-se depositárias (e não locatárias), devendo recolher os frutos em juízo; por isso, não se aplica por analogia o prazo de um ano da Lei 8.245/1991, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão do mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.