AREsp 2913729 - DECISAO

AREsp 2913729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (portaria de 09/09/2016 versus pedido em 16/08/2022), e a Corte de origem analisou a matéria na esfera fática-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante: KAMILLA MARCELINO CRISOSTOMO DA SILVA; Impetrado: Reitor da Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/09), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/09) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

KAMILLA MARCELINO CRISOSTOMO DA SILVA

Impetrante

Reitor da Universidade Federal da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (portaria de 09/09/2016 versus pedido em 16/08/2022), e a Corte de origem analisou a matéria na esfera fática-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial