RMS 74522 - ACORDAO

RMS 74522 - ACORDAO

Afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal a quo porque o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo (março de 2024), tornando procedente o provimento para afastar a decadência; as demais questões não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada (extensão a Não Partes), Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada (extensão a Não Partes) Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência (data de ciência/indeferimento administrativo)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/PMERJ-2014

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pelo tribunal a quo porque o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado dentro desse prazo (março de 2024), tornando procedente o provimento para afastar a decadência; as demais questões não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga ao julgamento do mérito do mandado de segurança.