MS 31440 - DECISAO

MS 31440 - DECISAO

Não se verificou ato praticado pela Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; o ato apontado como coator foi praticado pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos do Ministério da Saúde, razão pela qual a Ministra é parte ilegitima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, determinando-se o indeferimento sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro o mandado de segurança sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Ministra do MGI)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos é autoridade coatora apta a figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o ato que tornou sem efeito a assinatura do Contrato n. 53/2025 foi praticado por autoridade subordinada (Coordenador-Geral do Ministério da Saúde) e, assim, afasta a competência originária do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou ato praticado pela Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; o ato apontado como coator foi praticado pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos do Ministério da Saúde, razão pela qual a Ministra é parte ilegitima e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, determinando-se o indeferimento sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Indefiro o mandado de segurança sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Ministra do MGI)

Orders

  • Indefiro o mandado de segurança impetrado contra a Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 34, inciso XIX, do RISTJ
  • Publique-se