MS 31582 - DECISAO

MS 31582 - DECISAO

O ato que eliminou os impetrantes do Concurso Nacional Unificado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO) e não pelas autoridades apontadas como coatoras (Ministro/Ministra/Diretor), de modo que não há legitimidade passiva das autoridades indicadas e, por consequência, não se reconhece a competência originária desta Corte para conhecer do pedido; assim, indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o pedido liminar, com fundamento nos arts. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: MICHAEL ROBSON DOS SANTOS; Impetrante: MARCOS DA SILVA COIMBRA; Autoridade Apontada Como Coatora: MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO; Autoridade Apontada Como Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS; Autoridade Apontada Como Coatora: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; Comissão Organizadora Do Certame / Autoridade Que Praticou O Ato: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar; custas pelas partes; sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Concurso Público, Eliminação De Candidato
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Mandado De Segurança Liminar Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Concurso Público +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL ROBSON DOS SANTOS

Impetrante

MARCOS DA SILVA COIMBRA

Impetrante

MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Apontada Como Coatora

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Apontada Como Coatora

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Apontada Como Coatora

FUNDAÇÃO CESGRANRIO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Comissão Organizadora Do Certame / Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ministros de Estado
  3. 3 requisitos para concessão de liminar no mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O ato que eliminou os impetrantes do Concurso Nacional Unificado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO) e não pelas autoridades apontadas como coatoras (Ministro/Ministra/Diretor), de modo que não há legitimidade passiva das autoridades indicadas e, por consequência, não se reconhece a competência originária desta Corte para conhecer do pedido; assim, indefere-se a liminar e julga-se prejudicado o pedido liminar, com fundamento nos arts. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 e 34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar; custas pelas partes; sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido liminar julgado prejudicado