MS 31578 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não incluída no rol do art. 105, I, "b" da CF, atraindo a incidência da Súmula 41/STJ e evidenciando a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Impetrante: DORIVAL LEITE; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome: Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização TNU, Súmula 41/stj

Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Uniformização De Jurisprudência Turma Nacional De Uniformização TNU Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

DORIVAL LEITE

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato da Turma Nacional de Uniformização
2 Aplicação da Súmula 41/STJ
3 Interpretação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Publique-se.