RMS 69949 - ACORDAO

RMS 69949 - ACORDAO

Por se tratar de resposta a consulta administrativa de caráter genérico e abstrato (mensagem eletrônica), inexistindo ato concreto e específico capaz de violar direito líquido e certo, não é cabível mandado de segurança; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Administrativo Genérico E Abstrato, Resposta À Consulta Administrativa, Retificação De Informações Sobre Tempo De Serviço Público, Concurso Promoção Vertical 2019 (tjmg)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Administrativo Genérico E Abstrato Resposta À Consulta Administrativa Retificação De Informações Sobre Tempo De Serviço Público Concurso Promoção Vertical 2019 (tjmg)

Case Brief

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Parties

ADAILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Autoridade Coatora

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo genérico e abstrato
  2. 2 natureza jurídica de resposta a consulta administrativa (mensagem eletrônica)
  3. 3 pedido de retificação de dados funcionais para fins de concurso de promoção vertical

Ratio Decidendi

Por se tratar de resposta a consulta administrativa de caráter genérico e abstrato (mensagem eletrônica), inexistindo ato concreto e específico capaz de violar direito líquido e certo, não é cabível mandado de segurança; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 593/595 que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.