AREsp 2858489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e ao Regimento Interno do STJ, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IAG PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação De Exigir Contas, Sociedade De Economia Mista, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ação De Exigir Contas Sociedade De Economia Mista Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IAG PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e ao Regimento Interno do STJ, sendo correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • rejeitado o pedido de sobrestamento
  • mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial