AREsp 2669939 - ACORDAO

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A pretensão principal da inicial era obter declaração de inconstitucionalidade da EC n.87/2015 e da legislação de regência do ICMS, fazendo a sustação da cobrança ser mera consequência dessa pretensão declaratória; não houve na inicial a demonstração de ato administrativo concreto ou conduta rotineira do fisco estadual que justificasse o mandado de segurança preventivo; assim, aplica-se a vedação ao mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF e tese do Tema 430/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Agravado/impetrado/recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impetração Contra Lei Em Tese, ICMS DIFAL, Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 266 STF, Tema 430 STJ
Processo Civil Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Impetração Contra Lei Em Tese ICMS DIFAL Cabimento De Mandado De Segurança Preventivo Súmula 266 STF +1 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante/impetrante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado/impetrado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 possibilidade de reexame de petição inicial na instância especial (Súmula 7)
  3. 3 condições do mandado de segurança preventivo que discute ato normativo abstrato instituidor de tributo

Ratio Decidendi

A pretensão principal da inicial era obter declaração de inconstitucionalidade da EC n.87/2015 e da legislação de regência do ICMS, fazendo a sustação da cobrança ser mera consequência dessa pretensão declaratória; não houve na inicial a demonstração de ato administrativo concreto ou conduta rotineira do fisco estadual que justificasse o mandado de segurança preventivo; assim, aplica-se a vedação ao mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF e tese do Tema 430/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada (negação de provimento ao recurso especial/ manutenção da extinção ou decisão impugnada conforme o caso)