RMS 75967 - ACORDAO

RMS 75967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesto ou teratologia que autorizasse a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso; a reintegração do agravante operou efeitos ex tunc desde o trânsito em julgado (20/07/2016), de modo que o novo delito praticado em 25/08/2016 ocorreu após a recomposição do vínculo funcional e legitimou a perda do cargo; além disso, a fundamentação constantede outro processo não integra a parte dispositiva e, portanto, não constitui coisa julgada idônea a impedir a decretação da perda do cargo.

Parties
Agravante: PETERSON VIEIRA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reintegração, Perda Do Cargo Público, Efeito Ex Tunc, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Constitucional Administrativo Penal Mandado De Segurança Coisa Julgada Reintegração Perda Do Cargo Público +4 more

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 alcance do efeito ex tunc da reintegração judicial
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre fundamentos de decisões proferidas em outros processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesto ou teratologia que autorizasse a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso; a reintegração do agravante operou efeitos ex tunc desde o trânsito em julgado (20/07/2016), de modo que o novo delito praticado em 25/08/2016 ocorreu após a recomposição do vínculo funcional e legitimou a perda do cargo; além disso, a fundamentação constantede outro processo não integra a parte dispositiva e, portanto, não constitui coisa julgada idônea a impedir a decretação da perda do cargo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida