MS 31575 - DECISAO

MS 31575 - DECISAO

Ao verificar que o ato apontado como coator foi praticado pela comissão organizadora do certame (Fundação Cesgranrio), e não por Ministro de Estado constante do art. 105, I, "b", da Constituição, concluiu-se pela ilegitimidade passiva dos Ministros indicados e, por conseguinte, pela incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, impondo o indeferimento liminar da petição inicial quanto aos Ministros e a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação às autoridades remanescentes.

Parties
Impetrantes: ANDREZA CRISTINA MAIA DOS SANTOS E OUTROS; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; Impetrado: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Diretor de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego; Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE; Autoridade Apontada Como Coatora: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Aos Ministros E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ANDREZA CRISTINA MAIA DOS SANTOS E OUTROS

Impetrantes

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Impetrado

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Diretor de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego

Impetrado

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE

Impetrado

Fundação Cesgranrio

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Aos Ministros E Remessa Dos Autos À Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro/Ministra quando o ato foi praticado por comissão organizadora (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo exige autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem

Ratio Decidendi

Ao verificar que o ato apontado como coator foi praticado pela comissão organizadora do certame (Fundação Cesgranrio), e não por Ministro de Estado constante do art. 105, I, "b", da Constituição, concluiu-se pela ilegitimidade passiva dos Ministros indicados e, por conseguinte, pela incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito, impondo o indeferimento liminar da petição inicial quanto aos Ministros e a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação às autoridades remanescentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento em relação às autoridades remanescentes.