REsp 2087437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame de fatos e provas, reconheceu a natureza preventiva do mandado de segurança impugnando ato de efeito concreto (relacionado ao DIFAL/ICMS) e afastou a aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Caráter Preventivo Vs. Repressivo, Súmula 7/stj, DIFAL, ICMS
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Caráter Preventivo Vs. Repressivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança impetrado
  3. 3 caráter de trato sucessivo da cobrança do DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame de fatos e provas, reconheceu a natureza preventiva do mandado de segurança impugnando ato de efeito concreto (relacionado ao DIFAL/ICMS) e afastou a aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial