RMS 74101 - ACORDAO

RMS 74101 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, ausente interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS MICHEL SILVA FREITAS; Agravado/impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS MICHEL SILVA FREITAS

Agravante/impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de argumentos não enfrentados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Efeito de decisões judiciais que anulam questões de prova e alcance em relação aos candidatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não enfrentada pelo juízo a quo sem incorrer em supressão de instância; ademais, ausente interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática havia dado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.