AREsp 2843690 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que alegava violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; por essa deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties: Recorrente: Ingrid Giazzoni; Impetrado: Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado de Porto União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pensão Especial De Ex Combatente, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Especial De Ex Combatente Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ingrid Giazzoni

Recorrente

Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado de Porto União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
2 Pedido de manutenção do pagamento da pensão especial de ex-combatente e apreciação recursal quanto à sua cumulatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelos seus próprios fundamentos.