MS 31563 - DECISAO

MS 31563 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para compelir julgamento de recurso pendente redistribuído ao relator quando a demora, por si só, não demonstra teratologia ou manifesta ilegalidade; diante da jurisprudência da Corte e da estrutura de trabalho do tribunal, não há cabimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FLAVIO DA SILVA ELIAS; Coator: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Jurisdicional Do Relator/órgão Fracionário, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Prioridade De Tramitação Por Doença Grave, Teratologia, Súmula N. 267 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Jurisdicional Do Relator/órgão Fracionário Princípio Da Duração Razoável Do Processo Prioridade De Tramitação Por Doença Grave Teratologia Súmula N. 267 Do STF

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA ELIAS

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para compelir julgamento de AREsp redistribuído ao relator
  2. 2 alegada violação do direito à duração razoável do processo
  3. 3 pedido de prioridade de tramitação por portador de doença grave

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para compelir julgamento de recurso pendente redistribuído ao relator quando a demora, por si só, não demonstra teratologia ou manifesta ilegalidade; diante da jurisprudência da Corte e da estrutura de trabalho do tribunal, não há cabimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.