RMS 75511 - ACORDAO

RMS 75511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas (cadastro de reserva) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e o inequívoco interesse da administração em preenchê-las; o surgimento de vagas ou contratações temporárias não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311/PI).

Parties
Agravante / Impetrante: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Vacância, Contratação Temporária
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito Líquido E Certo Vacância +1 more

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso e contratações temporárias configuram preterição ou direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e de demonstração do interesse da administração em nomear

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas (cadastro de reserva) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e o inequívoco interesse da administração em preenchê-las; o surgimento de vagas ou contratações temporárias não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a ordem no mandado de segurança