AREsp 2826939 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Impetrante: sociedade de advogados; Autoridade Coatora: Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do Simples Nacional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Lei Complementar 123/06
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do Simples Nacional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

sociedade de advogados

Impetrante

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão de origem atentou ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 se o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para modificar a decisão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo STJ nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).